Na visão do líder de situação, Professor Bittencourt ( PCdoB ), a aprovação do Projeto enviado pelo Executivo traz benefícios para a população. “Eu defendo este projeto porque acredito que o executivo realizou estudos com técnicos qualificados e não iria propor um projeto que prejudicasse a população. Sei que a administração irá fazer a atualização da planta imobiliária e não seria irresponsável de fazer atualização da planta em apenas três meses”, disse.
Já o líder de oposição, o vereador Elber Batalha ( PSB ), disse que o projeto de sua autoria, que foi rejeitado pela maioria, sugeria apenas a alteração do artigo nº 2 do PL 145/2014. “Este projeto visava fazer justiça social, já o apresentado por Edvaldo Nogueira faz justiça fiscal. Sem reformular a planta imobiliária não podemos aprovar o projeto 02/2017, o certo seria conceder apenas o valor da inflação no aumento anual do IPTU Aracaju. Edvaldo quer dá a inflação e mais 5% de aumento do tributo”.
Reajuste IPTU Aracaju 2018
Os vereadores de Aracaju aprovaram o Projeto de Lei ( PL ) proposto pelo prefeito Edvaldo Nogueira ( PCdoB ), que altera o reajuste anual do Imposto Predial Territorial Urbano ( IPTU ) para o índice da inflação e mais 5% do aumento do tributo. De acordo com informações divulgadas pela Câmara de Vereadores de Aracaju ( CMA ), a decisão foi em maioria absoluta do plenário, depois de ter passado em terceira discussão e redação final em sessões extraordinárias. A medida substitui antigo reajuste 30% até 2022.
O PL complementar nº 02/2017, de autoria do Poder Executivo, acrescenta o inciso III ao art. 1º e altera o art. 2º, ambos da Lei Complementar nº 145/2014, que estabeleceu os critérios para apuração do valor venal dos imóveis para efeito de base de cálculo do lançamento IPTU e revoga a Lei Complementar nº 156/2016. O projeto será remetido para sanção do prefeito.
Os parlamentares também discutiram o PL nº 01/2017, de autoria do vereador Elber Batalha ( PSB ), que alterava, revogava e acrescentava dispositivo à Lei Complementar Municipal nº 145/2014, referente ao IPTU. Após intensos debates, o projeto foi rejeitado no plenário em 1ª discussão, com 14 votos contrários a tramitação e sete votos favoráveis.
Valor Venal IPTU Aracaju 2018
O valor venal de um imóvel refere-se a uma estimativa de preço por compra e venda que o Poder Público estipula para determinados bens — ou seja, o preço que o imóvel alcançaria em uma transação à vista. A finalidade principal dessa avaliação é definir o valor de emolumentos administrativos ou judiciais — quando necessário — e, principalmente, de certos impostos.
Como exemplo, temos a cobrança do IPTU ( Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana ) em nível municipal. Alguns coeficientes são considerados para o cálculo do valor venal do imóvel — que podem variar de cidade para cidade. Normalmente, o cálculo leva em consideração as características do imóvel ( posição, idade, tipologia ), a função da área da edificação, a utilização ( comercial, residencial ou outros ) e a média de valor do m² para os imóveis no mesmo logradouro ( valor unitário padrão ). No entanto, cabe reforçar que o cálculo varia em cada cidade.
IPTU Aracaju 2018 Parcelamento – Quantas Parcelas?
Ao emitir/receber seu boleto referente ao IPTU Aracaju 2018 você poderá dividi-lo em até dez vezes. Sendo necessário pagar o valor da guia todos os meses até ser finalizado. O parcelamento pode ser feito por pessoa física ou jurídica.
Consulta e como emitir o boleto do IPTU Aracaju 2018?
Emitir a guia do IPTU Aracaju 2018 é muito fácil através do site da Prefeitura de Aracaju. As guias do IPTU 2018 começam a ser entregues pelos correios em março ou podem ser emitidas via internet. É possível emitir os boletos através do sequencial do imóvel ou do CPF/CNPJ acessando o Portal de Finanças no site da Prefeitura do Aracaju. Para emitir os extratos acesse: www.financas.aracaju.se.gov.br/financas/iptu
*Este site não coleta dados, você será redirecionado ao sistema oficial da Prefeitura do Aracaju.
IPTU Aracaju 2018 Segunda Via
A segunda via do IPTU Aracaju é feita da mesma forma que a emissão do boleto. Acesse o site da Prefeitura acima e consulte o IPTU informando os dados solicitados.
IPTU Aracaju 2018 Débitos Atrasados
O IPTU Aracaju é cobrado todos os anos pela prefeitura da cidade e é importante ficar atento as datas e aos valores que são relacionados ao seu pagamento. Os valores de impostos em atraso, de exercícios anteriores, podem ser parcelados pela internet, através do site da Prefeitura de Aracaju. Porém quanto mais parcelas, o ônus é maior para o contribuinte. Sobre o valor do imposto atrasado, corrigido monetariamente, incidem multa de 20% e juros de 1% ao mês.
IPTU Aracaju 2018 Certidão
A Certidão Negativa de Débitos ( CND ) Aracaju é um documento emitido por qualquer órgão do governo. Ele confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem. É como um atestado de regularidade. É possível emitir a CND de Aracaju no site da Prefeitura.
Isenção IPTU Aracaju 2018
- Possuir renda máxima de até dois salários mínimos;
- Ser servidor municipal da administração direta, indireta ou pensionista;
- Ter imóveis avaliados pela prefeitura em até R$ 5 mil;
- Ser ex-combatente da 2ª Guerra Mundial;
- Ter o imóvel cedido ao município por contrato de aluguel e similares.